Município terá que pagar verbas salariais atrasadas

Taxa em partilhas deve ser cobrada sobre o valor total dos bens

O Provimento nº 28/07 da Corregedoria-Geral da Justiça, que regulou a cobrança dos cartórios nos serviços de partilhas de bens, foi mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ação julgada improcedente pelo órgão foi interposta pelo Colégio Notarial do Brasil ? Seção Rio Grande do Sul e Sindicato dos Notários do Estado do Rio Grande do Sul (SINDINOTARS).

Férias não gozadas devem ser pagas a magistrados

Os magistrados que se aposentarem, seja voluntáriamente ou por invalidez, e que não tirarem férias, por necessidade do Tribunal, desde que comprovada a real necessidade do serviço, terão direito à indenização, sem limitação de período.

Detran/RN condenado por dano moral

Advogado diz que Severino anunciará decisão na quarta

Busato: "Atrás do nepotismo, está, sempre, a corrupção"

STJ: "Não podemos pensar em Judiciário forte sem advogado"

Emenda Constitucional nº 26, de 14 de Fevereiro de 2000.

Mantida condenação de réu por ameaça e cárcere privado contra ex-namorada

A Decisão é da 8ª Câmara de Direito Criminal.

OAB critica PF por barrar advogada em depoimento

A OAB defende que não cabe às autoridades policiais ou judiciais impor restrição ao direito do empresário de escolher seu defensor

CCJ do Senado aprova mais rapidez nos processos de cassação

Segundo o texto, TSE teria prazo de 120 dias para julgar processos relativos a registro e cassação

Justiça autoriza paródias em programa da TV Record

Para o relator do processo, a conduta dos humoristas da ré se enquadra na seara da paródia, a qual é perfeitamente admitida e de acordo com o direito de liberdade de expressão

Empregado que passou por revista vexatória será indenizado

A empregadora obrigava o empregado a se despir, ficando somente de cuecas na frente de outro funcionário, que o vistoriava visualmente

TCU condena produtora a pagar mais de R$ 3 mi

Os recursos foram captados por meio da Lei Rouanet e da Lei do Audiovisual e eram destinados à produção de um longa-metragem intitulado Sau Paulu.

Pedagoga cearense teve sua conta-corrente violada por hackers

Professora de Fortaleza vence ação de danos morais e materiais

Fundac é condenada por terceirização ilícita de mão-de-obra

Aprovado plebiscito para criação do estado do Maranhão do Sul

Mudanças na MP do Bem devem beneficiar micro e pequenas empresas

AL: pedidos de habeas corpus para prefeitos presos

CCJ da Câmara aprova à unanimidade PEC que proíbe nepotismo